Parecer - PL 3588/2018 de 17/05/2018 por CSPM (Projeto de Lei Executivo nº 3588 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 3588/2018
Data
17/05/2018
Autor
CSPM
Ementa
ALTERA O ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, PARA ALTERAR OS LIMITES DE MULTA PARA AS INFRAÇÕES QUE CONSTITUAM DANO A EQUIPAMENTOS CONSTANTES DO MOBILIÁRIO URBANO.
Indexação
Texto Integral