Redação Final - Redação Final do PL de 13/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3721 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
13/12/2019
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e à Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral