Redação Final - Redação Final do PL de 09/10/2019 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3670 de 2019)

Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que institui o Plano Diretor Municipal, e altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para regulamentar a instituição de loteamentos de acesso controlado e de condomínios de lotes, e dá outras providências.