Redação Final - Redação Final do PL de 29/08/2019 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
29/08/2019
Autor
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.
Indexação
Texto Integral