Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
01/08/2019
Número do Protocolo
605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.
Indexação
Correspondentes bancários - 3027/2007.
Observação
Norma Jurídica Relacionada