Parecer - Parecer CSPM de 06/08/2019 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
06/08/2019
Autor
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.
Indexação
Texto Integral