Parecer - Redação Final do PL de 17/06/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3766 de 2020)

Autoriza o Município de Ponte Nova a destinar um auxílio emergencial para os agricultores produtores de hortifrutigranjeiros do Município cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural que realizam a venda de seus produtos nas feiras livres, em virtude da restrição e isolamento decorrente da situação de emergência em saúde pública da pandemia causada pelo coronavírus, conforme Decretos Municipais nº 11.525 e 11.537/2020.