Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 17/06/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3766 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
17/06/2020
Autor
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a destinar um auxílio emergencial para os agricultores produtores de hortifrutigranjeiros do Município cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural que realizam a venda de seus produtos nas feiras livres, em virtude da restrição e isolamento decorrente da situação de emergência em saúde pública da pandemia causada pelo coronavírus, conforme Decretos Municipais nº 11.525 e 11.537/2020.
Indexação
auxílio emergencial agricultores produtores hortifrutigranjeiros, feiras livres restrição isolamento pandemia coronavírus
Texto Integral