Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 22/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3767 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC

Data

22/04/2020

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

Indexação