Redação Final - Redação Final do PL de 23/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3767 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
23/04/2020
Autor
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral