Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 22/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
22/04/2020
Autor
Ementa
Altera os artigos 83 da Lei Municipal n° 1522 de 20 de junho de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Indexação
Texto Integral