Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2020
Número
3768
Data de Apresentação
20/04/2020
Número do Protocolo
192
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada