Redação Final - Redação Final do PL de 23/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
23/04/2020
Autor
Ementa
Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de junho de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Indexação
estatuto servidores parcelamento férias antecipação proporcional
Texto Integral