Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/CCDH de 02/12/2020 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/CCDH
Data
02/12/2020
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito que abertura de cova integra o auxílio funeral.
Indexação
Texto Integral