Projeto Substitutivo do Legislativo - PLS 3804 de 17/02/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 3804 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto Substitutivo do Legislativo
Nome
PLS 3804
Data
17/02/2021
Autor
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Substitutivo, doação, bens, inservíveis, coleta, seletiva