Parecer - Parecer COTC de 17/02/2021 por (Projeto de Lei Substitutivo nº 3813 de 2021)

Altera a Lei Municipal n"' 3.051/2007 e 4.011/15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB