Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA de 13/04/2021 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA
Data
13/04/2021
Autor
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para proibir a queima de artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros prejudiciais no Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral