Redação Final - Redação Final - PLL 04/2021 de 06/05/2021 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final - PLL 04/2021
Data
06/05/2021
Autor
Ementa
Declara como essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza e assegura o funcionamento das igrejas e demais templos no período de pandemia causada pelo coronavírus.
Indexação
Texto Integral