Parecer - Parecer CSPM de 13/05/2021 por CSPM (Projeto de Lei Executivo nº 3824 de 2021)

Revoga a Lei Municipal no 4.253/2019 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar temporariamente e de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal – LOM, combinado com art. 37, IX da CF/1988 e dá outras providências.