Parecer - Parecer CSPM de 24/06/2021 por Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
24/06/2021
Autor
Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a afixação do “símbolo internacional de surdez” nos estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
Texto Integral