Parecer - Parecer CSPM de 24/06/2021 por Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
24/06/2021
Autor
Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral