Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
14/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
Indexação
Vagas, reservas, licitação, serviços, sistema prisional, travestis, transexuais
Observação
Parecer (CSPM): https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6144/parecer_pll_09.2021_spm.pdf
Parecer (CFLJ): https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6146/parecer_pll_9.2021_flj.pdf
Parecer (CCDH): https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6148/parecer_pll_09.2021_cdh.pdf
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Redação Final: https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6193/plsl_09.2021.pdf
Parecer (CFLJ): https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6146/parecer_pll_9.2021_flj.pdf
Parecer (CCDH): https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6148/parecer_pll_09.2021_cdh.pdf
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Redação Final: https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6193/plsl_09.2021.pdf
Norma Jurídica Relacionada