Parecer - Parecer CCDH de 08/07/2021 por Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCDH
Data
08/07/2021
Autor
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral