Parecer - Parecer COTC de 01/07/2021 por Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021)

Confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências.