Parecer - Redação Final - PL 3804/2021 de 04/03/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 3804 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Redação Final - PL 3804/2021

Data

04/03/2021

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica, e dá outras providências.

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