Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/COTC de 01/07/2021 por CFLJ/COTC (Projeto de Lei Executivo nº 3834 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto - CFLJ/COTC

Data

01/07/2021

Autor

CFLJ/COTC

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata II, neste Município, ao Estado de Minas gerais, para complementar a área referente à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.

Indexação