Parecer - Parecer CFLJ de 24/08/2021 por CFLJ (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CFLJ
Data
24/08/2021
Autor
CFLJ
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a afixação do “símbolo internacional de surdez” nos estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
Texto Integral