Redação Final - Redação Final de 14/10/2021 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2021)

Altera o art. 298-B da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre o atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para dispor sobre a afixação dos símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos e privados.