Redação Final - Redação Final de 04/03/2021 por (Projeto de Lei Substitutivo nº 3813 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
04/03/2021
Autor
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 3.051/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Indexação
Texto Integral