Parecer - Projeto de Lei Nº. 10 de 18/06/2014 por COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei Nº. 10
Data
18/06/2014
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
ALTERA O ART. 194 DA LEI 3.027/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA INCLUIR COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO POR CLUBES RECREATIVOS E ACADEMIAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DE DESFIBRILAÇÃO CARDÍACA.
Indexação
Texto Integral