Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2014
Número
10
Data de Apresentação
29/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/06/2014
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 194 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para incluir como requisito para obtenção por clubes recreativos e academias do alvará de licença para funcionamento, a disponibilização de aparelho de desfibrilação cardíaca.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada