Ofício - 0083/2022/SAPL/DGRI de 22/02/2022 por Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3868 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
0083/2022/SAPL/DGRI
Data
22/02/2022
Autor
Legislativo
Ementa
Solicita ao Executivo informações referentes ao PLC nº 3.868/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no âmbito do Município de Ponte Nova.
Indexação
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Texto Integral