Ofício - Ofício nº 728/2022/SAPL/DGRI de 16/09/2022 por Comissão de Serviços Públicos Municipais (Projeto de Lei Executivo nº 3929 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 728/2022/SAPL/DGRI

Data

16/09/2022

Autor

Comissão de Serviços Públicos Municipais

Ementa

Projeto de Lei nº 3.929/2022 e a possibilidade de configuração de renúncia de receita.

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