Ofício - Ofício 692 de 30/08/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022)

Comunica ao Executivo req. 206/2022, prot. dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, componentes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, solicitando ao Executivo informações a respeito do Projeto de Lei nº 3.903/2022, que estabelece diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d´água, em Área Urbana Consolidada.