Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3903
Data de Apresentação
02/05/2022
Número do Protocolo
498
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Indexação
Observação
Disponíveis no link abaixo, anexos LGPD:
https://drive.google.com/drive/folders/1InIKTLrpwMGUtL7AMw7bLM4nsTFW50Af?usp=sharing
https://drive.google.com/drive/folders/1InIKTLrpwMGUtL7AMw7bLM4nsTFW50Af?usp=sharing
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Outubro de 2022
Documento: RES O Nº 049/2022 - Resposta de Outros Órgãos
Ofício OAB MG - 7ª Subseção de Ponte Nova em resposta ao Ofício 778/2022 SAPL/DGRI, convite Audiência Pública PLC 3.903/2022.
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Documento: OFEXP Nº 479/2022 - Ofício Expedido
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental, em complementação aos ofícios nº 432/2022/SAPL/DGRI e 466/2022/SAPL/DGRI.
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Documento: RESP Nº 321/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 516 GABI em resposta ao Ofício 479/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental.
Documento: RES O Nº 049/2022 - Resposta de Outros Órgãos
Ofício OAB MG - 7ª Subseção de Ponte Nova em resposta ao Ofício 778/2022 SAPL/DGRI, convite Audiência Pública PLC 3.903/2022.
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Documento: OFEXP Nº 479/2022 - Ofício Expedido
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental, em complementação aos ofícios nº 432/2022/SAPL/DGRI e 466/2022/SAPL/DGRI.
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Documento: RESP Nº 321/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 516 GABI em resposta ao Ofício 479/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental.
Audiência(s) Pública(s)