Resposta de ofício - Ofício 721 GABI de 03/10/2022 por Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 3929 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Resposta de ofício

Nome

Ofício 721 GABI

Data

03/10/2022

Autor

Executivo

Ementa

Ofício 721 GABI em resposta ao Ofício 728/2022 SAPL/DGRI, referente ao PL nº 3.929/2022 e a possibilidade de configuração de renúncia de receita.

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