Resposta de ofício - Ofício CBMMG/11BBM nº 4174/2022 de 26/10/2022 por CBMMG (Requerimento nº 245 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Resposta de ofício

Nome

Ofício CBMMG/11BBM nº 4174/2022

Data

26/10/2022

Autor

CBMMG

Ementa

Ofício CBMMG/11BBM nº 4174/2022 em resposta ao Ofício 807/2022 SAPL/DGRI e Requerimento nº 245, que solicita informações sobre procedimento adotado para cumprimento da Lei Estadual nº 16.301/2006, que disciplina a criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes.

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