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Parecer - Parecer Divisão Técnica Legislativa de 25/11/2022 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3903 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Divisão Técnica Legislativa

Data

25/11/2022

Autor

 

Ementa

Parecer da Divisão Técnica Legislativa referente ao Projeto de Lei Substitutivo 3.903/2022.

Indexação

OpenAPI