Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3903 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2022
Número
3903
Data de Apresentação
21/09/2022
Número do Protocolo
1251
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
- _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3903 de 2022
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 390301 de 2022
- _Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022
- _Parecer Comissão DMA - PLC nº 3903 de 2022
- Proposta de emenda apresentada por vereador nº 3903 de 2022
- _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 390301 de 2022
- Redação Final nº 3903 de 2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Indexação
Observação