Parecer - Projeto de Lei Nº. 10 de 04/09/2014 por COMISSÃO CDH (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2014)

ALTERA O ART. 194 DA LEI 3.027/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA INCLUIR COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO POR CLUBES RECREATIVOS E ACADEMIAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DE DESFIBRILAÇÃO CARDÍACA.