Ofício - Ofício 103 GABI de 27/03/2023 por Executivo (Requerimento nº 43 de 2023)

Ofício 103/23 GABI em resposta ao Ofício 113/23 SAPL/DGRI e Requerimento nº 43, que solicita informações sobre o não pagamento do adicional por tempo de serviço, de acordo com os incisos I e IV do artigo 37 da Lei Orgânica, regulamentado pela Lei 1553/1990.