Ofício - Ofício 003/AJU/2019 de 15/06/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 3766 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 003/AJU/2019

Data

15/06/2023

Autor

 

Ementa

OFÍCIO 003/AJU/2019 CUMPRIMENTO DE ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.766/2013 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS JURÍDICOS - FUMJUR

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