Parecer - Parecer da Divisão Técnica Legislativa de 14/08/2024 por Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Divisão Técnica Legislativa
Data
14/08/2024
Autor
Legislativo
Ementa
Parecer da Divisão Técnica Legislativa ao PLL 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
Indexação
Texto Integral