Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
26/06/2024
Número do Protocolo
893
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Novembro de 2024
Documento: COR 1 Nº 062/2024 - Correspondência de Órgãos Municipais
Ofício 1.445/2024/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLL nº 009/2024.
Documento: COR 1 Nº 062/2024 - Correspondência de Órgãos Municipais
Ofício 1.445/2024/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLL nº 009/2024.