Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 20/04/2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.558, de 20 de abril de 2022