Projeto de Lei Executivo nº 3975 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 24/02/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 3975 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.667, de 24 de fevereiro de 2023