Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 14/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.736, de 14 de novembro de 2023