Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 21/12/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.749/2023, de 21 de dezembro de 2023.