Projeto de Lei Complementar nº 4046 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 05/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4046 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.754/2023, de 28/12/2023