Projeto de Lei Executivo nº 4056 de 2024 | Redação final concluída | 08/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4056 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal
nº 4.587/2022, e dá outras providências.
nº 4.587/2022, e dá outras providências.